1 Declaro, sob as penas da lei, ser de minha responsabilidade o acesso e uso da senha disponibilizada pela Secretaria da Fazenda do Município para utilização do Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ? NFS-e. Comprometo-me, ainda, a guardar sigilo da senha de usuário, além do cumprimento das obrigações abaixo:

a) Informar imediatamente a desvinculação da empresa ou da função que autoriza utilização da senha de acesso ao SGAD;

b) Relatar eventuais falhas de acesso;

c) Fornecer dados corretos para operacionalização do SGAD;

d) Quaisquer outras falhas vinculadas ao acesso por intermédio da senha.

Declaro, também, estar ciente das condições gerais de utilização e funcionamento do respetivo serviço, sabendo que é de responsabilidade do cadastrando:

a) A disponibilização dos serviços de telecomunicações, inclusive provedores de acesso a internet utilizados para conexão;

b) A correta utilização do SGAD e da senha de acesso, inclusive no que se refere a disponibilização de senha a usuários (colaboradores ou contador) e ao seu sigilo;

c) A prestação de informações de qualquer mudança de usuário, erros de operação e falhas no sistema;

Por este instrumento, a pessoa acima qualificada, solicita cadastramento de acesso ao Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital da NFS-e Avulsa com autorização de usuário para a pessoa física acima identificada, nos termos do Decreto Municipal nº 127, de 20 de Outubro de 2011.

2 Declaro, estar ciente que é de responsabilidade do cadastrando:

a) A disponibilização dos serviços de telecomunicações, inclusive provedores de acesso à internet utilizados para conexão;

b) A correta utilização do SGAD e da senha de acesso, inclusive no que se refere a disponibilização de senha a usuários (colaboradores ou contador) e ao seu sigilo;

c) A prestação de informações de qualquer mudança de usuário, erros de operação e falhas no sistema;

Por este instrumento, a Empresa acima qualificada, nos termos do Decreto Municipal nº 127, de 20 de outubro de 2011, solicita liberação de acesso dos usuários aqui relacionados ao Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital dos seguintes módulos:

3 - Declaro, sob as penas da lei, ser de minha responsabilidade o acesso e uso da senha disponibilizada pela Secretaria da Fazenda do Município de para utilização do Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital. Comprometo-me, ainda, a guardar sigilo da senha de usuário, além do cumprimento das obrigações abaixo:

a) Informar imediatamente a desvinculação da empresa ou da função que autoriza utilização da senha de acesso ao SGAD;

b) Relatar eventuais falhas de acesso;

c) Fornecer dados corretos para operacionalização do SGAD;

d) Quaisquer outras falhas vinculadas ao acesso por intermédio da senha.

Declaro, por fim, estar ciente das condições gerais de utilização e funcionamento do Serviço de Senha.